A NT 01/2026 em 3 cartões
- A Nota Técnica 01/2026-CGARM/DPA/PF uniformiza como a PF cobra a habitualidade (treinos e competições).
- Ela não cria regra nova: só fecha as brechas de interpretação da IN DG/PF 311/2025.
- A habitualidade pode ser conferida a qualquer momento — inclusive na renovação do CRAF.
- Faltou habitualidade? O CRAF ligado à atividade pode não ser renovado, e as armas precisam ser destinadas em 90 dias.
- Não dá para “correr atrás depois”: a regra é de irretroatividade.
Documento oficial: Nota Técnica nº 01/2026-CGARM/DPA/PF (Processo 08211.002678/2026-09).
Antes de tudo: o que é CR e o que é CRAF
São dois documentos diferentes, e muita gente confunde:
É o documento da PF que te dá o título de atirador, caçador ou colecionador. É a “carteira de habilitação” do CAC. O CR concedido ou revalidado entre 25/06/2019 e 20/07/2023 manteve validade de 10 anos; só o emitido a partir de 21/07/2023 tem 3 anos.
É o registro de cada arma, uma por uma, no nome do titular do CR. É a “certidão de nascimento” de cada arma. Sem o CRAF daquela arma, a posse fica irregular — mesmo com o CR válido.
Em uma linha: o CR é a sua autorização como pessoa; o CRAF é o documento de cada arma. A Nota Técnica mexe justamente na ponte entre os dois. Se quiser a explicação completa, veja CR e CAC: o que são e qual a diferença.
O que é a Nota Técnica 01/2026
É uma orientação interna da Polícia Federal (Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM), aprovada em 25 de agosto de 2026 e divulgada em 14/09/2026 (Processo nº 08211.002678/2026-09). Ela não cria regra nova: uniformiza o entendimento, mandando todas as unidades da PF aplicarem do mesmo jeito o que já está na IN DG/PF nº 311/2025 sobre habitualidade. Na prática, fecha as brechas de interpretação.
Por ser documento interno (tramita no sistema SEI da PF), ela não está publicada na área de normativos do site da PF — circula pelas entidades de tiro. O documento oficial é o SEI nº 147637452.
Quantos treinos são exigidos por ano
Habitualidade é a prova de que você realmente pratica. Os números que a PF cobra, a cada 12 meses, por arma representativa de cada tipo (art. 35 do Decreto 11.615/2023):
treinos ou competições
treinos + competições
treinos + competições
Nível 2 = 12 treinos + 4 competições (2 estadual/regional/nacional). Nível 3 = 20 treinos + 6 competições (2 nacional/internacional). O piso de todos é o Nível 1: 8 habitualidades no ano. Quem não chega nem nisso, cai.
O que realmente muda
O buraco de ontem não se tapa com treino de amanhã. Chegar na data do seu CRAF com a habitualidade em dia deixou de ser opcional.
Trecho da Nota Técnica: cancelamento da atividade, não renovação do CRAF, destinação das armas em 90 dias e impedimento de 12 meses.
Um respiro: quem é atirador + caçador + colecionador tem cada atividade com requisitos independentes. Cair no tiro desportivo não derruba automaticamente o colecionamento nem a caça — só o CRAF amarrado à atividade cancelada é afetado.
IN 311/2025 × Nota Técnica 01/2026
| IN DG/PF nº 311/2025 | Nota Técnica 01/2026 | |
|---|---|---|
| O que é | A norma-mãe: regulamento operacional do CAC na PF | Orientação que uniformiza a aplicação |
| Cria regra? | Sim — requisitos, prazos e o SINARM-CAC | Não — só padroniza como a IN 311 é aplicada |
| Habitualidade | Fixa as cotas e as medidas | Deixa explícito: pode ser cobrada a qualquer momento |
| Se faltar | Prevê não revalidação e medidas administrativas | Confirma: cancela atividade e não renova o CRAF |
Em uma frase: a IN 311 é a lei da casa; a Nota Técnica 01/2026 é o manual de como cumprir a lei da casa — e ele apertou a fiscalização.
E o calendário de renovação? Isso te afeta agora
A PF escalonou o vencimento do CRAF pelo seu mês de aniversário (IN DG/PF nº 330/2026). Com a Nota Técnica em vigor, chegar na data do seu CRAF com a habitualidade em dia deixou de ser opcional.
🔎 Quando vence o meu?Consulta rápida pela data de aniversário.
O que você deve fazer, na prática
de vencimento do seu CRAF (tabela acima).
de habitualidade, por tipo de arma. Bateu o nível?
mas lembre: não tapa buraco do passado.
filiação ativa e comprovantes no sistema.
a gente confere a sua situação antes da PF.
Está com dúvida sobre a sua habitualidade ou a data do seu CRAF?
A gente confere a sua situação antes de você bater na porta da PF.
Perguntas frequentes
A PF pode cancelar minha atividade fora da revalidação?
Sim. A Nota Técnica deixa claro que a habitualidade pode ser aferida a qualquer momento, inclusive na renovação do CRAF e na compra de arma.
Quantos treinos preciso no mínimo?
Nível 1: 8 por ano (treinos ou competições). Nível 2: 12 treinos + 4 competições. Nível 3: 20 treinos + 6 competições. Sempre por arma representativa de cada tipo, a cada 12 meses.
Se eu treinar bastante agora, resolvo o ano passado?
Não. A diretriz é de irretroatividade: o período que ficou sem habitualidade não se corrige com treino posterior.
Perco tudo se cair no tiro?
Não necessariamente. Colecionador e caçador são atividades independentes; só o que está ligado à atividade cancelada é afetado.
O CR mudou de validade?
Não. O CR concedido ou revalidado entre 25/06/2019 e 20/07/2023 continua com 10 anos. A Nota Técnica trata de habitualidade, não da validade do CR.
O que a PF concluiu (documento oficial)
Conclusões da Nota Técnica nº 01/2026-CGARM/DPA/PF.
Despacho “Aprovo a Nota Técnica” e assinaturas eletrônicas (SEI). Autenticidade pelo código 147637452 (CRC 5872E5D5) no portal SEI da PF.
- Nota Técnica nº 01/2026-CGARM/DPA/PF — Processo 08211.002678/2026-09 (SEI 147637452).
- IN DG/PF nº 311/2025 — regulamento do CAC na PF (arts. 30 §1º, 75, 22 §§5º/10-13, 31, 74).
- IN DG/PF nº 322/2025 — devolve os 10 anos de validade ao CR da regra anterior (não vale para o CRAF).
- IN DG/PF nº 330/2026 — calendário escalonado de renovação do CRAF por mês de aniversário.
- Decreto nº 11.615/2023 (red. Decreto 12.345/2024) — definição de atirador (art. 2º, XVII), efetiva necessidade (art. 15), habitualidade (art. 35).
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Por Redação — Clube de Tiro e Caça Leder Pinheiro (Goiânia/GO). Conteúdo informativo; não substitui a leitura das normas nem a orientação individual sobre o seu caso.