Transferência de acervo do mesmo CAC: pode passar arma restrita pra você mesmo?

Você é CAC e tem mais de um acervo — caça, tiro, coleção — e já se perguntou: dá pra passar uma arma de um acervo pro outro, sem contar como compra nova? É uma dúvida real e recorrente. E a resposta virou notícia porque, no mesmo dia, a Polícia Federal publicou uma posição de manhã e corrigiu a si mesma horas depois. Aqui vai a resposta que vale hoje — sem juridiquês.

A resposta direta

Transferir uma arma já registrada entre os seus próprios acervos — do acervo de caça pro de tiro, do de tiro pro de caça, ou envolvendo o de coleção — é permitido, funciona nos dois sentidos, e a Polícia Federal não trata isso como uma aquisição nova. Na prática, é mais simples do que comprar uma arma: não exige nova certidão nem novos laudos (psicológico ou de capacitação técnica) — é tratado como atualização cadastral do que você já tem.

Existe inclusive um serviço oficial pronto pra isso no portal do governo: “Obter Transferência de Armas entre Acervos de Mesmo Proprietário”, disponível para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e Colecionador.

A condição — o que ninguém te conta de cara

Aqui está o ponto que muita gente não sabe: transferir não é cheque em branco. O acervo de destino — pra onde a arma vai — precisa continuar dentro do teto de armas restritas do nível ou categoria do titular, depois que a arma entrar nele.

• NÍVEL 1 Atirador Nível 1 → zero cota de arma restrita no acervo de tiro. Não pode transferir uma restrita pra lá, mesmo que já seja sua, registrada no acervo de caça.
• NÍVEL 3 Atirador Nível 3 → cabe até 4 armas de uso restrito no acervo de tiro. Pode transferir, respeitado esse limite.
• CAÇADOR Caçador excepcional → cota própria de até 2 armas de uso restrito no acervo de caça. Segue essa cota, nos dois sentidos.

O documento oficial — e o “furo” que vale contar

A regra acima não é interpretação nossa: está escrita, preto no branco, num despacho oficial da Polícia Federal, do Processo nº 08430.000626/2026-13, conduzido pela DCAC/CGARM/DPA/PF (a Divisão de Controle de Caçadores, Atiradores e Colecionadores — o órgão nacional da PF que trata do assunto).

E aqui vem a parte que rendeu manchete: no mesmo dia, 04/02/2026, saíram DOIS despachos sobre o mesmo processo — e o segundo revogou o primeiro.

• 10h00 (SEI 144448285) a PF respondeu a uma unidade isolada dizendo que os tetos por nível só valeriam para a compra de arma nova, não para o que já estava registrado — ou seja, sem trava pra transferir.
• 15h29 (SEI 144568707) só cinco horas depois, num despacho endereçado a todas as unidades de CAC do país, a mesma divisão da PF revogou expressamente o entendimento da manhã e reafirmou: a transferência é permitida, mas respeitando os limites dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 11.615/2023 no acervo de destino.

O despacho das 15h29 é o que vale hoje. Ele traz QR code e código de verificação de autenticidade direto no site da Polícia Federal. O clube já baixou e guardou esse PDF oficial:

Passo a passo pra transferir sua arma de acervo

1. Confirme se o acervo de destino cabe — veja o teto do nível/categoria do titular (tabela abaixo) e se ainda sobra cota de arma restrita, se for o caso.
2. Protocole o pedido de transferência entre acervos — pelo serviço “Obter Transferência de Armas entre Acervos de Mesmo Proprietário” (gov.br), citando o Processo nº 08430.000626/2026-13 como referência do entendimento já pacificado pela PF.
3. Pague a taxa — R$ 50,00.
4. Aguarde a análise — prazo estimado de até 60 dias úteis. Não precisa de novo laudo psicológico nem novo laudo técnico de tiro: é atualização cadastral, não aquisição.
5. Se for indeferido, cabe recurso em até 90 dias.

O teto por nível, explicado

Conteúdo educativo — não substitui a leitura do texto integral da norma nem orientação individual de despachante/advogado em caso concreto. Números, prazos e o despacho citados foram verificados em fontes oficiais e conferidos pelo setor V1 do clube em 22/09/2026. A decisão final é sempre do órgão competente (Polícia Federal).