GOVERNO PUBLICA O OITAVO DECRETO DE 2019 SOBRE ARMAS

Um novo devreto corrigindo os anteriores foi publicado hoje, Decreto 10.030 de 2019, foi mais um, que trouxe tambem o novo R105 que é o Regulamento de Produtos controlados.

OS DECRETOS DE ARMAS DE 2019 FICARAM ASSIM:

LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019