Caçar animal silvestre nativo no Brasil é crime. Não existe “caça esportiva” liberada de fauna nativa. O que a lei permite é o controle do javali — um animal exótico invasor — e, em casos específicos, a caça de subsistência. Na prática, quem quer caçar de forma legal está falando de manejo/controle de javali.
O que é proibido (e é crime)
Caçar espécies da fauna silvestre nativa sem autorização é crime ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98), com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, e agravantes se for espécie ameaçada, em período de defeso ou com método proibido. Não tem “temporada de caça” de animal nativo no Brasil. Vale pra qualquer bicho do mato — não caia em conversa de que “pode caçar tal animal”.
O que é permitido: o controle do javali
O javali (Sus scrofa) é espécie exótica invasora — não é fauna nativa e causa prejuízo à lavoura e ao meio ambiente. Por isso o controle é autorizado em todo o país (IN IBAMA nº 03/2013). É a via legal de quem quer caçar.
Quem pode: qualquer cidadão cadastrado pode fazer o controle. Ser CAC é opcional — dá pra controlar com armadilha, cães, laço ou arco. Mas, pra usar arma de fogo, aí sim precisa do CR de caçador e do acervo regular.
Como se regularizar pra controlar javali (com arma de fogo)
- Cadastro no IBAMA (CTF/APP).
- SIMAF — cadastra a propriedade e pede a autorização de manejo.
- Certificado de Regularidade (sai em torno de 3 meses) + relatórios de abate lançados no SIMAF.
- Desde 2024, também a declaração de acesso à propriedade, assinada pelo dono da terra.
É o SIMAF que organiza o abate hoje.
Com que arma e calibre se caça javali?
Na prática, carabinas/rifles (.308, .30-06, .243, .270, 7mm) e espingarda calibre 12 com balote. Atenção: vários desses calibres são de uso restrito — antes de comprar, confira se o calibre é permitido ou restrito pro seu caso. → Veja na página de calibres se o seu é permitido ou restrito.
“Licença de caça” existe?
Não. No Brasil não existe licença de caça esportiva de animal nativo. O que existe é a autorização de manejo/controle (javali e outros exóticos) e a caça de subsistência em situação específica. Se alguém te oferece “licença de caça”, desconfie.
O limite (pra não virar caso de polícia)
Caça furtiva de nativo é crime (art. 29 da Lei 9.605/98). Fazer controle de javali sem o cadastro e a autorização também te coloca em situação irregular. O caminho seguro é o do SIMAF, com a papelada em dia.
O clube te orienta no CR de caçador e na regularização do manejo.
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